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31 de Março de 2020

Constituição Federal de 1937

Nati Dias, Estudante de Direito
Publicado por Nati Dias
há 5 anos
Constituição Federal de 1937.docx
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Fiz semestre passado uma Atividade Pratica Supervisionada na faculdade sobre o contexto histórico na Constituição Federal de 1937 com o qual obtive nota 9. É um trabalho resumido e que pode ajudar muito em pesquisas pra quem tiver interesse em conhecer sobre as Constituições anteriores.

O que é uma Constituição?

Constituição é um sistema de governo - muitas vezes codificado em um documento escrito - que estabelece as regras e princípios de uma entidade política autônoma. No caso dos países, este termo refere-se especificamente para uma constituição nacional que define os princípios políticos fundamentais, e estabelece a estrutura, procedimentos, deveres e o poder de um governo. A maior parte das constituições nacionais também garantem certos direitos à população. O termo constituição pode aplicar-se a qualquer lei que defina o funcionamento governamental, incluindo muitas constituições históricas que existiram antes do desenvolvimento das modernas constituições nacionais. As constituições aplicam-se a diferentes tipos de organizações políticas. São encontradas extensivamente em governos regionais, supranacionais (ex. União Europeia) e federais (ex. Constituição dos Estados Unidos). Constituição (ou Carta Magna), se escrita e rígida, é o conjunto de normas supremas do ordenamento jurídico de um país. A Constituição limita o poder, organiza o Estado e definem direitos e garantias fundamentais. Se forem flexíveis suas normas desempenham a mesma função, mas encontram-se no nível hierárquico das normas legislativas. A teoria constitucional moderna - técnica específica de limitação do poder com fins de garantia, segundo a definição do constitucionalista português J. J. Gomes Canotilho - tem a sua origem nas Revoluções Estadunidense e Francesa e coincide com a positivação dos direitos fundamentais. A Constituição rígida situa-se no topo da pirâmide normativa, recebe nomes como Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior ou Magna Carta. A Constituição é elaborada pelo denominado poder constituinte originário ou primário (cujo poder é, segundo a teoria clássica hoje questionada, soberano e ilimitado) e nos países democráticos é exercido por uma Assembleia Constituinte. A reforma (revisão ou emenda) da Constituição é feita pelo denominado poder constituinte derivado reformador. O poder reformador é derivado, condicionado e subordinado à própria Constituição, enfim é limitado pela vontade soberana do Poder Constituinte Originária. Se for uma Constituição escrita e rígida exigirá procedimentos mais difíceis e solenes para elaboração de emendas constitucionais do que exige para a criação de leis ordinárias. Muitas Constituições proíbem a abolição do conteúdo de algumas normas consideradas fundamentais (núcleo intangível). No Brasil (cuja constituição atual foi promulgada em 1988), essas normas são conhecidas como cláusulas pétreas, e são previstas pelo art. 60 (implicitamente irreformável), que também prevê além das cláusulas pétreas (limitações materiais), limitações circunstanciais e formais. Entre as cláusulas pétreas podemos citar o artigo primeiro que trata dos fundamentos da República Federativa do Brasil; o artigo 3º que trata dos objetivos de nossa sociedade; o artigo 5º que elenca as Garantias e Direitos Fundamentais e invioláveis; o artigo 6º que elenca um grupo de direitos mínimos (Piso Vital Mínimo) sem os quais o ser humano (no Brasil) não se desenvolve plenamente. Há outros: art. 170 (atividade econômica), 225 (Meio Ambiente). Nos Estados Federativos, além da Constituição Federal, temos Constituições de cada Estado Federado, subordinadas às previsões da Constituição Federal. É o poder constituinte derivado decorrente. A principal garantia dessa superioridade (supremacia, primazia) das Constituições rígidas são os mecanismos de controle de constitucionalidade, que permitem afastar num caso concreto a aplicação de uma norma incompatível com texto constitucional (controle difuso) ou anulá-las quando uma norma, em tese, violar a Constituição (controle concentrado). As demais normas jurídicas (ditas infraconstitucionais) devem estar em concordância com a Constituição, não podendo contrariar as exigências formais impostas pela própria Constituição para a edição de uma norma infraconstitucional (constitucionalidade formal) nem o conteúdo da Constituição (constitucionalidade material).

Que fatores históricos contribuíram para a edição do texto da Constituição que está sendo analisada?

A Constituição Federal de 1937 é a quarta Constituição do Brasil e a terceira da Republica, sendo outorgado pelo Presidente Getúlio Vargas aos 10 de novembro de 1937, quando a Câmara dos Deputados e o Senado foram dissolvidos e ocorrera um Golpe de Estado.

Remonta-se o primeiro regime ditatorial do Brasil, quando os brasileiros foram surpreendidos por um golpe de Estado, sob a alegação de que a paz política e social estava conturbada, ante a desordem e a possibilidade de uma guerra civil proveniente da infiltração comunista.

As tendências políticas contrárias aos ideais burgueses do século XVIII surgiram com o término da Primeira Guerra Mundial na Europa, ou seja, ideais democráticos e liberalistas.

Nesse momento vivenciavam-se o nazismo e fascismo, onde a esquerda pregava a superação capitalista e almejava a tomada do poder pela classe operária sob a inspiração marxista como Aliança Nacional Libertadora, a direita se baseava em regimes ultranacionalistas e ditatoriais com os quais buscavam uma saída para a crise e manutenção daquele sistema como Aliança Integralista Brasileira. Tais Alianças aclaravam pontos de vistas delineados marcados pelo antagonismo de classes.

O Partido Comunista do Brasil fundado no inicio dos anos 20, adotou e resultou na Aliança Nacional Libertadora, redigida por Luís Carlos Prestes. Onde avaliam-se da hegemonia partidária e aderia ao governo ditatorial ultranacionalista submisso a um único chefe. Ademais, eram apoiados pelos segmentos mais conservadores da sociedade como a alta hierarquia militar, oligarquia e o clero, em contrapartida organizavam-se as frentes antifascistas.

O ideal comunista que viria ser denominada “intenta comunista” era disseminado pelo país e tratava-se de uma inspiração de um governo autoritário, oriundo dos movimentos tenentistas realizados no Brasil desde a década de 1920, e reivindicava a abolição da divida externa, a reforma agrária, e o estabelecimento de um governo com bases populares. Diante disso o Presidente Getúlio Vargas, a fim de garantir-se no poder e acessar a revolução “nacional-popular” providenciou a repressão ao Partido Comunista e através de intervenção policial invadiu suas sedes e determinou a prisão de seus líderes, impedindo os ativistas mais radicais à clandestinidade.

Tal combate fez com que Getúlio Vargas decretasse estado de sítio, em novembro de 1935, o qual promulgou até o ano seguinte, não podendo ser renovado, pois se aproximavam das eleições e o Congresso Nacional. A eleição presidencial estava marcada para 1938, e havia dois candidatos: José Américo de Almeida, apoiado pela oligarquia paulista, e Armando de Sales Oliveira, defendido pelos getulistas, entretanto, a referida eleição presidencial não aconteceu.

Surgiu um documento chamado “Plano Cohen”, o qual fora divulgado pelo ministro da Guerra, Eurico Gaspar Dutra, e pelo presidente Getúlio Vargas, no programa radiofônico oficial “Hora do Brasil”, anunciando os planos de uma revolução supostamente comunista no país, visando o assassinado de autoridades. Porém há controvérsias, dizendo que o “Plano Cohen” era um instrumento criado por Getúlio Vargas para amedrontar os cidadãos e criar condições próprias ao golpe, com a aprovação do estado de guerra feita pelo Congresso, em 30 de setembro de 1937, os direitos constitucionais foram suspensos.

Decretou-se o fechamento do Congresso e ocorreu a outorga da nova Constituição, de modo que se iniciava o Estado Novo em 10 de novembro de 1937.

A instauração do Estado Novo ocorreu nos moldes de um golpe e consumou-se pelas instabilidades econômicas, sociais e políticas que acometiam o país, após um insucesso da Constituição de 1934. A Carta Magna de 1937 foi uma encomenda do Presidente Getúlio Vargas, a fim de legitimar a ditadura no Brasil, e foi redigida por Francisco Campos, jurista e político.

Em 1938 foi criado o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), a fim de propiciar instrumentos para racionalizar as questões burocráticas do Estado. O servidor público passou a ser admitido por meio de concursos e provas de habilitação, já que a intenção é desvincular o caráter político da administração pública.

O Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP) foi instituído para efetuar o cotrole e repressão das informações veiculadas pelos meios de comunicação, censurando-os. Através de propagandas a figura do Presidente Getúlio Vargas se enalteceu, proporcionando uma opinião pública favorável. Ademais, criou-se a radiofônica obrigatória “Hora do Brasil”.

A Polícia Secreta, chefiada por Filinto Muller, como nos regimes totalitários europeus, se especializou em praticas violentas e reprimia com torturas e assassinatos os indivíduos considerados subversivos à ordem pública.

Vinculando-se com os trabalhadores e aos sindicatos com o intuito de neutralizar e influenciar a política da classe operária. Proibiram-se a greve e o lockout, considerados recursos antissociais e nocivos aos interesses nacionais.

O governo investia de forma significativa nas empresas públicas e disponibilizava crédito nos setores industriais, iniciando uma favorável fase de industrialização e aumentando a economia no país.

No cenário internacional, eclodia a Segunda Guerra Mundial, entre os Estados liberais e os Estados do nazifascimo europeu. Em primeiro momento Brasil postou-se neutro, mas acabou cedendo às pressões norte-americanas e entrou no conflito, adotando postura liberal.

A Lei Constitucional nº 9, de 18/02/1945, também denominada Ato Adicional nº 9 anunciou a convocação da eleição presidencial para o dia 02/12/1945, sendo restabelecidos todos os órgãos representativos previstos na Constituição do Estado Novo. Ato contínuo, o presidente concedeu anistia para todos os condenados políticos e permitiu a volta dos exilados ao país.

No artigo 46º, as eleições para a Câmara dos Deputados, seriam por sufrágio direto e todos os cidadãos, nato ou naturalizado, poderiam votar livremente em seu candidato, observadas as regras eleitorais.

Contudo renascia a vida partidária e partidos políticos como a UDN (União Democrática Nacional), PSD (Partido Social Democrático), PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), PSP (Partido Social Progressista) e PCB (Partido Comunista do Brasil), ilustravam a cena. Nas eleições presidenciais, agendadas para 02/12/1945, iriam concorrer três candidatos: o general Eurico Eduardo Dutra com apoio do PSD e PTB, Eduardo Gomes pela UDN e Yedo Fiúza, do PCB. Embora Getúlio Vargas, aparentemente, apoiasse Dutra, surgiu um movimento popular que pedia sua permanência no poder, denominado “queremismo”, expressão derivada dos gritos: “Queremos Getúlio!”. Aproveitando o ensejo, Getúlio Vargas, decretou junho de 1945, a Lei Antitruste, a qual dificultava atividades do capital estrangeiro no país.

A decretação da lei conturbou as eleições e 29 de outubro de 1945 as tropas do Exército cercaram a sede do governo (Palácio do Catete) e obrigaram Vargas a renunciar. Era o fim do Estado Novo, e a Presidência da republica ficava, temporariamente a cargo do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), José Linhares, sendo que Getúlio Vargas foi afastado do poder sem receber nenhuma punição política. O ex-presidente prestou apoio ao general Dutra, o qual venceu as eleições presidências e elegeu-se senador pelos estados de São Paulo e Rio Grande do Sul.

Com a eleição da Assembleia Constituinte, a Carta do Estado Novo foi substituída pela Constituição de 1946.

Por quantos anos esteve em vigor a Constituição analisada?

O Governo Vargas caracterizou-se desde o início pela centralização do poder. Mas ela foi ao extremo com a ditadura de 1937-1945, o Estado Novo — nome copiado da ditadura fascista de António Salazar em Portugal. Com ela, Getúlio implantou um regime autoritário de inspiração fascista que durou até o fim da II Grande Guerra, e consolidou o seu governo, que começara, "provisoriamente", em 1930.

Após a queda de Vargas e o fim do Estado Novo, em outubro de 1945, foram realizadas eleições para a Assembleia Nacional Constituinte, paralelamente à eleição presidencial. Eleita a Constituinte, seus membros se reuniram para elaborar uma nova constituição, que entrou em vigor a partir de setembro de 1946, substituindo a Carta Magna de 1937.

A Constituição de 1937 deu origem a vários acontecimentos na História política do Brasil que têm consequências até hoje. E, principalmente, formou o grupo de oposição a Getúlio que culminou no golpe militar de 1964. Este, por sua vez, deu origem à Constituição de 1967, a outra constituição republicana autoritária.

“Eleita a Assembleia Constituinte”, sob o governo do general Eurico Gaspar Dutra, foi promulgada a Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias em setembro de 1946, sendo claramente inspirada pelos parâmetros estabelecidos sob a égide da Constituição de 1934, os quais haviam sido eliminados em 1937.

Com o ingresso do Brasil na II Guerra Mundial ao lado dos aliados, a continuidade do Estado Novo ficou comprometida. A posição brasileira contrária ao regime ditatorial nazifascista pôs em xeque, isto é, tornou vulnerável a própria conservação do governo despótico no Brasil. Com a ilegitimidade do Estado Novo, este entra em declínio e se finda em 1945. Após a queda de Vargas e da Ditadura, encetou-se um período de redemocratização, haja vista a necessidade de um novo ordenamento constitucional.” (Trecho retirado do site Âmbito Jurídico).

Transcrição dos artigos que na Constituição analisada tratam da “ordem econômica”.

DA ORDEM ECONÔMICA

Art. 135 - Na iniciativa individual, no poder de criação, de organização e de invenção do indivíduo, exercido nos limites do bem público, funda-se a riqueza e a prosperidade nacional. A intervenção do Estado no domínio econômico só se legitima para suprir as deficiências da iniciativa individual e coordenar os fatores da produção, de maneira a evitar ou resolver os seus conflitos e introduzir no jogo das competições individuais o pensamento dos interesses da Nação, representados pelo Estado. A intervenção no domínio econômico poderá ser mediata e imediata, revestindo a forma do controle, do estimulo ou da gestão direta.

Art. 136 - O trabalho é um dever social. O trabalho intelectual, técnico e manual tem direito a proteção e solicitude especiais do Estado. A todos é garantido o direito de subsistir mediante o seu trabalho honesto e este, como meio de subsistência do indivíduo, constitui um bem que é dever do Estado proteger, assegurando-lhes condições favoráveis e meios de defesa.

Art. 137 - A legislação do trabalho observará, além de outros, os seguintes preceitos:

a) os contratos coletivos de trabalho concluídos pelas associações, legalmente reconhecidas, de empregadores, trabalhadores, artistas e especialistas, serão aplicados a todos os empregados, trabalhadores, artistas e especialistas que elas representam;

b) os contratos coletivos de trabalho deverão estipular obrigatoriamente a sua duração, a importância e as modalidades do salário, a disciplina interior e o horário do trabalho;

c) a modalidade do salário será a mais apropriada às exigências do operário e da empresa;

d) o operário terá direito ao repouso semanal aos domingos e, nos limites das exigências técnicas da empresa, aos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local;

e) depois de um ano de serviço ininterrupto em uma empresa de trabalho contínuo, o operário terá direito a uma licença anual remunerada;

f) nas empresas de trabalho continuo, a cessação das relações de trabalho, a que o trabalhador não haja dado motivo, e quando a lei não lhe garanta, a estabilidade no emprego, cria-lhe o direito a uma indenização proporcional aos anos de serviço;

g) nas empresas de trabalho continuo, a mudança de proprietário não rescinde o contrato de trabalho, conservando os empregados, para com o novo empregador, os direitos que tinham em relação ao antigo;

h) salário mínimo, capaz de satisfazer, de acordo com as condições de cada região, as necessidades normais do trabalho;

i) dia de trabalho de oito horas, que poderá ser reduzido, e somente suscetível de aumento nos casos previstos em lei;

j) o trabalho à noite, a não ser nos casos em que é efetuado periodicamente por turnos, será retribuído com remuneração superior à do diurno;

k) proibição de trabalho a menores de catorze anos; de trabalho noturno a menores de dezesseis, e, em indústrias insalubres, a menores de dezoito anos e a mulheres;

l) assistência médica e higiênica ao trabalhador e à gestante, assegurado a esta, sem prejuízo do salário, um período de repouso antes e depois do parto;

m) a instituição de seguros de velhice, de invalidez, de vida e para os casos de acidentes do trabalho;

n) as associações de trabalhadores têm o dever de prestar aos seus associados auxílio ou assistência, no referente às práticas administrativas ou judiciais relativas aos seguros de acidentes do trabalho e aos seguros sociais.

Art. 138 - A associação profissional ou sindical é livre. Somente, porém, o sindicato regularmente reconhecido pelo Estado tem o direito de representação legal dos que participarem da categoria de produção para que foi constituído, e de defender lhes os direitos perante o Estado e as outras associações profissionais, estipular contratos coletivos de trabalho obrigatórios para todos os seus associados, impor-lhes contribuições e exercer em relação a eles funções delegadas de Poder Público.

Art. 139 - Para dirimir os conflitos oriundos das relações entre empregadores e empregados, reguladas na legislação social, é instituída a Justiça do Trabalho, que será regulada em lei e à qual não se aplicam as disposições desta Constituição relativas à competência, ao recrutamento e às prerrogativas da Justiça comum. A greve e o lockout são declarados recursos anti-sociais nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional.

Art. 140 - A economia da população será organizada em corporações, e estas, como entidades representativas das forças do trabalho nacional, colocadas sob a assistência e a proteção do Estado, são órgãos destes e exercem funções delegadas de Poder Público.

Art. 141 - A lei fomentará a economia popular, assegurando-lhe garantias especiais. Os crimes contra a economia popular são equiparados aos crimes contra o Estado, devendo a lei cominar-lhes penas graves e prescrever-lhes processos e julgamentos adequados à sua pronta e segura punição.

Art. 142 - A usura será punida.

Art. 143 - As minas e demais riquezas do subsolo, bem como as quedas d'água constituem propriedade distinta da propriedade do solo para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial. O aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica, ainda que de propriedade privada, depende de autorização federal.

§ 1º - A autorização só poderá ser concedida a brasileiros, ou empresas constituídas por acionistas brasileiros, reservada ao proprietário preferência na exploração, ou participação nos lucros.

§ 2º - O aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida e para uso exclusivo do proprietário independe de autorização.

§ 3º - Satisfeitas as condições estabelecidas em lei entre elas a de possuírem os necessários serviços técnicos e administrativos, os Estados passarão a exercer dentro dos respectivos territórios, a atribuição constante deste artigo.

§ 4º - Independe de autorização o aproveitamento das quedas d'água já utilizadas industrialmente na data desta Constituição, assim como, nas mesmas condições, a exploração das minas em lavra, ainda que transitoriamente suspensa.

Art. 144 - A lei regulará a nacionalização progressiva das minas, jazidas minerais e quedas d'água ou outras fontes de energia assim como das indústrias consideradas básicas ou essenciais à defesa econômica ou militar da Nação.

Art. 145 - Só poderão funcionar no Brasil os bancos de depósito e as empresas de seguros, quando brasileiros os seus acionistas. Aos bancos de depósito e empresas de seguros atualmente autorizados a operar no País, a lei dará um prazo razoável para que se transformem de acordo com as exigências deste artigo.

Art. 146 - As empresas concessionárias de serviços públicos federais, estaduais ou municipais deverão constituir com maioria de brasileiros a sua administração, ou delegar a brasileiros todos os poderes de gerência.

Art. 147 - A lei federal regulará a fiscalização e revisão das tarifas dos serviços públicos explorados por concessão para que, no interesse coletivo, delas retire o capital uma retribuição justa ou adequada e sejam atendidas convenientemente as exigências de expansão e melhoramento dos serviços. A lei se aplicará às concessões feitas no regime anterior de tarifas contratualmente estipuladas para todo o tempo de duração do contrato.

Art. 148 - Todo brasileiro que, não sendo proprietário rural ou urbano, ocupar, por dez anos contínuos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, um trecho de terra até dez hectares, tornando-o produtivo com o seu trabalho e tendo nele a sua morada, adquirirá o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita.

Art. 149 - Os proprietários armadores e comandantes de navios nacionais, bem com os tripulantes, na proporção de dois terços devem ser brasileiros natos, reservando-se também a estes a praticarem das barras, portos, rios e lagos.

Art. 150 - Só poderão exercer profissões liberais os brasileiros natos e os naturalizados que tenham prestado serviço militar no Brasil, excetuados os casos de exercício legítimo na data da Constituição e os de reciprocidade internacional admitidos em lei. Somente aos brasileiros natos será permitida a revalidação, de diplomas profissionais expedidos por institutos estrangeiros de ensino.

Art. 151 - A entrada, distribuição e fixação de imigrantes no território nacional estarão sujeita às exigências e condições que a lei determinar, não podendo, porém, a corrente imigratória de cada país exceder, anualmente, o limite de dois por cento sobre o número total dos respectivos nacionais fixados no Brasil durante os últimos cinquenta anos.

Art. 152 - A vocação para suceder em bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei nacional em benefício do cônjuge brasileiro e dos filhos do casal sempre que lhes não seja mais favorável o estatuto do de cujos.

Art. 153 - A lei determinará a porcentagem de empregados brasileiros que devem ser mantido obrigatoriamente nos serviços públicos dados em concessão e nas empresas e estabelecimentos de indústria e de comércio.

Art. 154 - Será respeitada aos silvícolas a posse das terras em que se achem localizados em caráter permanente, sendo-lhes, porém, vedada a alienação das mesmas.

Art. 155 - Nenhuma concessão de terras de área superior a dez mil hectares poderá ser feita sem que, em cada caso, preceda autorização do Conselho Federal.

Considerações a respeito da temática tratada no âmbito dos artigos transcritos.

A Constituição de 1937 foi elaborada para atender as necessidades do bem estar público, sociais, econômicas do país, onde a economia não possuía capitais para as grandes empresas e indústrias.

Nos artigos 135, 136, 138, 140, 141, 143, 144, 145 e 146 desta Constituição, de uma forma geral, sendo eles os mais importantes, trata-se de uma iniciativa individual, trabalho que é um dever social, associações livres, organização econômica, garantias especiais, riquezas do subsolo e nacionalização dessas riquezas, bancos brasileiros, seguros e empresas concessionárias de serviços públicos. Desta forma, analisa-se que esta Constituição tem o fundamento de crescimento do país de forma justa e segura, onde os brasileiros fossem beneficiados.

A única Constituição que apresentou uma “intervenção do Estado”, sendo seu objetivo evitar conflitos.


Bibliografias

Livro: As Constituições do Brasil de Julio de Souza Gomes

http://www4.planalto.gov.br/legislacao

https://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/AEraVargas1/anos37-45/PoliticaAdministracao/Constituicao1937

http://www.sohistoria.com.br/ef2/eravargas/p3.php

http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=artigos_leitura_pdf&artigo_id=4037

http://pt.slideshare.net/jelsica/constituio-de-1937-1945-pronto

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